Legislação 2015

Lei nº 374 – Desafeta imóvel público e autoriza o poder executivo a aliená-lo gratuitamente para atendimento de programa habitacional.
Lei nº 375 – Altera o índice IV, da lei complementar municipal Nº 162/2002, que instituiu o valor do piso salarial profissional do magistério público municipal.
Lei nº 376 – Modifica o regime jurídico dos ocupantes de empregos públicos do quadro de pessoal.
Lei nº 377 – Concede o piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde.
Lei nº 378 – Declaração de utilidade pública a associação comunitária da serra do boi II e adjacências.
Lei nº 379 – Dispõe sobre a autonomia administrativa, orçamentária financeira e patrimonial da secretaria municipal de educação.
Lei nº 380 – Aprova o plano municipal de educação – PME.
Lei nº 381 – LDO
Lei nº 382 – Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.
Lei nº 383 – Altera o nome da Rua Rio Grande do Sul, no Povoado Santa Rosa do Ermírio, que passar a chamar-se de RUA MANOEL VICENTE PEREIRA.
Lei nº 384 – LOA.