F.A.Q.

Sim. Saiba onde encontrar as informações de interesse público no endereço da Lei de Acesso à Informação.

A Prefeitura de Poço Redondo oferece acesso on-line às leis e aos decretos municipais, no endereço Leis e Decretos.

Ouvidoria, presente na página inicial de nosso portal.
Números de Telefones das diversas secretarias e setores da Prefeitura.
E-sic – Serviço de Informação ao Cidadão.

O Portal da Transparência, mantido pela Prefeitura de Poço Redondo, reúne  informações em tempo real sobre receitas e despesas da administração municipal, incluindo relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas com o pagamento de credores e de servidores e recursos repassados pelo Governo Federal. O endereço Receitas e Despesas.

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou
autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição
para consulta.

Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações
constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27
de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e
objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem
acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a
destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes

A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e
municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas,
autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar
os dados.

O art. 9° da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. São funções do SIC: a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação; b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação; c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes. Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.

A Lei Orgânica da assistência social é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, se realiza através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, que garante o atendimento às necessidades básicas, é, portanto direito do cidadão e dever do Estado. Dentre seus objetivos estão: a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.

Os SEMAS têm como objetivo implementar a política de assistência social, formulada com a sociedade civil e com os conselhos municipais, visando a melhoria da qualidade de vida e defesa de direitos.

O Sistema descentralizado e participativo que tem por função a gestão e organização das ações da Assistência Social.

É a garantia de inclusão a todos os cidadãos que encontram-se em situação de vulnerabilidade e/ou em situação de risco, tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada da assistência social. Trata-se de uma unidade pública municipal, integrante do SUAS, localizado em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinado à prestação de serviços socioassistenciais de proteção social básica às famílias e indivíduos, e à articulação destes serviços no seu território de abrangência, e uma atuação intersetorial na perspectiva de potencializar a proteção social.

· Poder Judiciário

· Ministério Público

· CREAS

· CMDCA ( Conselho dos direitos da Criança e do adolescente)

· Conselho Tutelar

· Casa Lar