Legislação 2012

Lei nº 317 – Dispõe sobre a criação da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal.

Lei nº 320 – Cria o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros.

Lei nº 325 – Dispõe sobre a criação da Coordenação Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.

Lei nº 326 – Altera a Lei nº 127/01.

Lei nº 329 – Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários municipais.

Lei nº 330 – Revoga as Leis Municipais.