Lei nº 317 – Dispõe sobre a criação da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal.
Lei nº 319 – Dispõe sobre a implantação de nomes de Logradouros.
Lei nº 320 – Cria o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros.
Lei nº 321 – Altera a Lei nº 138.
Lei nº 322 – Altera a Lei nº 035/1995.
Lei nº 324 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.
Lei nº 325 – Dispõe sobre a criação da Coordenação Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.
Lei nº 326 – Altera a Lei nº 127/01.
Lei nº 327 – Dispõe sobre as Diretrizes, as Metas e as prioridades.
Lei nº 328 – Dispõe sobre a implantação de nomes de Logradouros.
Lei nº 329 – Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários municipais.
Lei nº 330 – Revoga as Leis Municipais.