Legislação 1996

Lei nº 51 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias.

Lei nº 52 – Estabelece casos de contratação de pessoal por tempo determinado.

Lei nº 53 – Institue o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural

Lei nº 55 – Estima a Receita e Fixa a Despesa.