A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da “gestão fiscal responsável”.
Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)
1º Bimestre – Recibo TCE-SE
2º Bimestre – Recibo TCE-SE
3º Bimestre – Recibo TCE-SE
4º Bimestre – Recibo TCE-SE
5º Bimestre – Recibo TCE-SE
6º Bimestre
2º Bimestre – Recibo TCE-SE
3º Bimestre – Recibo TCE-SE
4º Bimestre – Recibo TCE-SE
5º Bimestre – Recibo TCE-SE
6º Bimestre
Relatório de Acompanhamento Trimestral (RAT)
1º Trimestre – Recibo TCE-SE
2º Trimestre – Recibo TCE-SE
3º Trimestre – Recibo TCE-SE
4º Trimestre – Recibo TCE-SE
2º Trimestre – Recibo TCE-SE
3º Trimestre – Recibo TCE-SE
4º Trimestre – Recibo TCE-SE