e-SIC

SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)

Serviços de Informação ao Cidadão permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso á informação, com prazos e acompanhe seus pedidos e receba a resposta da solicitação realizada para todos órgãos da Prefeitura.

Prazos de Resposta

O prazo para resposta ao pedido de informação é de até 20 dias corridos, contados a partir do recebimento da solicitação.
Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, com a devida comunicação ao solicitante dentro do prazo inicial.

Prazos Recursais

Caso a resposta não seja satisfatória, o cidadão pode interpor recurso no prazo de até 10 dias corridos, contados a partir do recebimento da resposta.

O primeiro recurso será analisado pela autoridade superior à que respondeu o pedido inicial.
Persistindo a insatisfação, um segundo recurso poderá ser apresentado em até 10 dias corridos, sendo avaliado por autoridade máxima do órgão ou entidade.

Como Realizar um Pedido

O cidadão deve acessar o e-SIC, disponível no Portal da Transparência de Poço Redondo.
Preencher o formulário com os dados solicitados e descrever, de forma clara e objetiva, a informação desejada.
Acompanhar o andamento do pedido pelo próprio sistema ou através dos canais de atendimento da Ouvidoria Municipal.

Como Interpor um Recurso

O recurso deve ser registrado diretamente no sistema e-SIC, mediante justificativa, dentro dos prazos legais.
O andamento do recurso também pode ser acompanhado online.

Abaixo segue dados para maiores informações:

Acessar o e-SIC Formulário de Solicitação Presencial Relatário de Atendimento Acompanhar Solicitações LAI - Lei de Acesso à Informação Informações Classificadas - Item 12.8 Informações Desclassificadas - Item 12.9

Órgão: Prefeitura Municipal
Responsável:
Endereço de Atendimento: Av. Alcino Alves Costa, 363 – Centro – Poço Redondo/SE – CEP 49810-000
Telefones: (79) 3337 1332/1307
E-mail: esic@pocoredondo.se.gov.br
Horário de Atendimento: Das 07:00 as 13:00 hrs

e-Ouv (Ouvidoria Município de Poço Redondo)

Serviços de Informação ao Cidadão através de ouvidoria eletrônica (e-Ouv) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso á informação, denúncias e sugestões, com prazos e acompanhe seus pedidos e receba a resposta da solicitação realizada para todos órgãos da Prefeitura.

Acessar o e-Ouv

Órgão: Prefeitura Municipal
Responsável:
Endereço de Atendimento: Av. Alcino Alves Costa, 363 – Centro – Poço Redondo/SE – CEP 49810-000
Telefones: (79) 3337 1332/1307
E-mail: ouvidoria@pocoredondo.se.gov.br
Horário de Atendimento: Das 07:00 as 13:00 hrs

LAI - Lei de acesso a informação