A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da “gestão fiscal responsável”.
Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
2020
2016
2015
2014
2013
Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)
2025
2021
2020
Relatório de Acompanhamento Trimestral (RAT)
2024
2020
1º Trimestre – Recibo TCE-SE
2º Trimestre – Recibo TCE-SE
3º Trimestre – Recibo TCE-SE
4º Trimestre – Recibo TCE-SE
2º Trimestre – Recibo TCE-SE
3º Trimestre – Recibo TCE-SE
4º Trimestre – Recibo TCE-SE
