LEI Nº 504 2025 (SALÁRIO MINIMO)
LEI Nº 506 2025 (DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES)
LEI Nº 507 2025 (ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 363/2014)
LEI Nº 508 2025 (AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA UNIÃO)
LEI Nº 509 2025 (FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO ENFERMEIRO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS
LEI Nº 510 2025 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA)
LEI_511_2025(DISPOE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA)
LEI_512_2025(DISPOE SOBRE INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL)
LEI_513_2025(DISPOE SOBRE O ACESSO A INFORMACAO)
LEI_514_2025(DISPOE SOBRE A APLICACAO DA LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS LGTD)
LEI_515_2025(DISPOE SOBRE INSTITUIR A LEI DO GOVERNO DIGITAL)