Lei 485/2024 – Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento do funcionalismo municipal.
Lei 486/2024 – Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o ano de 2024.
Lei 487/2024 – Denomina Centro de Referência da Assistência Social Quilombola “Félix Celestino dos Santos”.
Lei 488/2024 – Denomina Praça da Matriz “Sr. Nivaldo Alves de Souza”.
Lei 489/2024 – Altera o Art. 6º da Lei 461/2022 de 03 de Janeiro de 2022.
Lei 490/2024 – Cria o Fundo Municipal de Educação.
Lei 491/2024 – Declara Utilidade Pública a Associação Centro de Formação Craque Cidadão.
Lei 492/2024 – Revoga a Lei 330/2012.