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Legislação 2023

Lei 469/2023 - Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Legislativo.
Lei 470/2023 - Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima do quadro do Magistério.
Lei 471/2023 - Autoriza remanejamento de dotações constantes na lei 468/2022.
Lei 472/2023 - Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a Associação Clube Social Velha Guarda de Poço Redondo/SE.
Lei 473/2023 - Altera o anexo I e II da Lei 458/2021.
Lei 474/2023 - Declara "Cavalgada dos amigos e forró do xamego" patrimônio cultural imaterial do Município de Poço Redondo/SE. (ERRATA)
Lei 475/2023 - Dispõe sobre a criação do Centro de Referência de Atendimento a Mulher Vitima de Violência - CRAM.
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