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Legislação 2022

Lei 461/2022 – Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento do funcionalismo municipal e dá providencias correlatas.
Lei 462/2022 – Dispõe sobre a denominação de vias públicas e dá providencias correlatas.
Lei 463/2022 – Dispõe sobre o piso salarial nacional (ACS) e dá providências correlatas.
Lei 464/2022 – Dispõe sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá providencias correlatas.

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