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Legislação 2022

Lei 461/2022 – Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento do funcionalismo municipal e dá providencias correlatas.
Lei 462/2022 – Dispõe sobre a denominação de vias públicas e dá providencias correlatas.
Lei 463/2022 – Dispõe sobre o piso salarial nacional (ACS) e dá providências correlatas.
Lei 464/2022 – Dispõe sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá providencias correlatas.
Lei 465/2022 – Doa imóvel público e concede subvenção para ong “Vidas em quatro patas”.
Lei 466/2022 – Institui Programa Municipal de Aprendizagem.
Lei 467/2022 – Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento do funcionalismo municipal e dá providencias correlatas.
Lei 468/2022 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Poço Redondo para o exercício financeiro de 2023. (Loa 2023)

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