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Legislação 2021

Lei Nº 450 - Dispõe sobre a criação da Ouvidoria-Geral do Município e dá outras providências.
Lei Nº 451 - Autoriza Adesão a Consórcio Público.
Lei Nº 452 - Altera o anexo II da Lei 127/2021, Art. 9º da Lei 336./2013 e o Art 5º da lei 373/2014.
Lei Nº 453 - Institui Conselho Municipal de Educação com Criação de Camara especifica.
Lei Nº 454 - Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento do funcionalismo municipal.
Lei Nº 455 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria referente ao exercicio de 2022.

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