Lei nº 300 – Fixa vencimentos atribuídos ao cargo público de médico, criado pela lei nº 272/2010.
Lei nº 304 – Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos.
Lei nº 305 – Altera a Lei n. 127/01.
Lei nº 306 – Altera a Lei Municipal m. 272/2010.
Lei nº 309 – Autoriza o Executivo Municipal a proceder venda do imóvel.
Lei nº 308 – Dispõe sobre as Diretrizes, as Metas e as Prioridades da Administração Pública.
Lei nº 310 – Desafeta Imóvel Público