Legislação 2008

Lei nº 252 – Cria cargos de Agentes Comunitários.

Lei nº 253 – Regulamenta o valor do Salário Base Mínimo aplicado ao funcionalismo Municipal.

Lei nº 254 – Concede revisão aos servidores públicos do Município.

Lei nº 256 – Altera a Lei nº 176/03.

Lei nº 257 – Dispõe sobre fixação de subsídios dos vereadores.

Lei nº 258 – Dispõe sobre fixação dos subsídios do prefeito.

Lei nº 259 – Dispõe sobre encaminhamento de instituição como utilidade pública.

Lei nº 260 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município.