LEI Nº 504 2025 (SALÁRIO MINIMO)
LEI Nº 506 2025 (DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES)
LEI Nº 507 2025 (ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 363/2014)
LEI Nº 508 2025 (AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA UNIÃO)
LEI Nº 509 2025 (FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO ENFERMEIRO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS
LEI Nº 510 2025 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA)
LEI_511_2025(DISPOE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA)
LEI_512_2025(DISPOE SOBRE INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL)
LEI_513_2025(DISPOE SOBRE O ACESSO A INFORMACAO)
LEI_514_2025(DISPOE SOBRE A APLICACAO DA LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS LGTD)
LEI_515_2025(DISPOE SOBRE INSTITUIR A LEI DO GOVERNO DIGITAL)
LEI_516_2025(DISPOE SOBRE A CARTEIRA DO AUTISTA)
LEI_517_2025(ALTERA A LEI 4062017, REVOGA OS ART 408 A 414 E INSTITUIR TARIFA RESIDOS SOLIDOS)
LEI_519_2025(CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS)
LEI_520_2025(FUNDEB E CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA)
LEI_522_2025(DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA MATRIZ DO POVOADO SÍTIOS NOVOS)