A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da "gestão fiscal responsável".
Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)
2021
1º Bimestre - Recibo TCE-SE
2º Bimestre - Recibo TCE-SE
3º Bimestre - Recibo TCE-SE
4º Bimestre - Recibo TCE-SE
5º Bimestre - Recibo TCE-SE
6º Bimestre
Relatório de Acompanhamento Trimestral (RAT)
2020
1º Trimestre - Recibo TCE-SE
2º Trimestre - Recibo TCE-SE
3º Trimestre - Recibo TCE-SE
4º Trimestre - Recibo TCE-SE
Relatório de Gestão Anual (RGA)