O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, de Poço Redondo/SE, em obediência aos artigos 132, 133 e 139 da Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, bem como a Lei Federal nº 12.696/12, e, observada as Resoluções de nº 152/12 e 170/14 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente – CONANDA, além da Lei Municipal nº 330/2012, convoca o Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares de Poço Redondo, sob fiscalização do Ministério Público Municipal, desde a deflagração do processo, nos termos do Edital Nº 001/2019 – CMDCA.
- Neste Edital, para conhecimento de todos os interessados, constam as normas e os procedimentos inerentes ao Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares do município de Poço Redondo.
- O Processo de Escolha de que trata este instrumento, será de forma unificada em todo território nacional, no dia 06 de outubro de 2019, com posse dos Conselheiros Tutelares Escolhidos, titulares e seus respectivos suplentes, em 06 de janeiro de 2020.
- O presente Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares do Município de Poço Redondo visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes, assim como para seus respectivos suplentes.
- Por força do disposto no artigo 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, a candidatura é individual, não sendo admitida a composição de chapas.
