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Processo de Escolha Unificado 2019 – Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, de Poço Redondo/SE, em obediência aos artigos 132, 133 e 139 da Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, bem como a Lei Federal nº 12.696/12, e, observada as Resoluções de nº 152/12 e 170/14 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente – CONANDA, além da Lei Municipal nº 330/2012, convoca o Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares de Poço Redondo, sob fiscalização do Ministério Público Municipal, desde a deflagração do processo, nos termos do Edital Nº 001/2019 – CMDCA.

  1. Neste Edital, para conhecimento de todos os interessados, constam as normas e os procedimentos inerentes ao Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares do município de Poço Redondo.
  2. O Processo de Escolha de que trata este instrumento, será de forma unificada em todo território nacional, no dia 06 de outubro de 2019, com posse dos Conselheiros Tutelares Escolhidos, titulares e seus respectivos suplentes, em 06 de janeiro de 2020.
  3. O presente Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares do Município de Poço Redondo visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes, assim como para seus respectivos suplentes.
  4. Por força do disposto no artigo 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, a candidatura é individual, não sendo admitida a composição de chapas.
DOWNLOAD - EDITAL 001/2019 CMDCA ATO 001/2019 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES