O ISS é o Imposto Sobre Serviços e veio substituir o antigo ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Ele é um tributo de competência dos municípios e Distrito Federal e incide sobre a prestação de serviços. É regido, a partir de 01 de agosto de 2003, pela Lei complementar 116/2003. Tem como fato gerador a relação de serviços contida na Lei nº 11.438/1997 .
Outros Tributos
ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis;
TLLF – Taxa de Licença Localização e Funcionamento;
TLCC – Taxa de Licença para Construção Civil;
SETOR DE TRIBUTOS
Av. Alcino Alves Costa,363 – Centro
Horário de Funcionamento: 07:00 as 13:00 hs
Telefones: (79) 3337-1332 / 1307, Ramal 207
Responsável: Matheus Morais dos Santos